O NOVO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Sua empresa está preparada para lidar com novas formas de licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental é tido como um dos mais importantes instrumentos de proteção ambiental, pois representa de forma prática a aplicação dos princípios ambientais da prevenção, da precaução e do desenvolvimento sustentável.
Entre nós, porém, a prática tem demonstrado que o licenciamento ambiental não atende satisfatoriamente aos dois campos de interesse que deveria buscar compatibilizar, ou seja, por um lado, a proteção ambiental, por outro, o exercício da atividade econômica.
De forma objetiva: por um lado, o licenciamento ambiental não garante a proteção ambiental; por outro enfoque, o licenciamento ambiental não dá, ao empreendedor, garantias e segurança jurídica. Pela perspectiva do empreendedor, ademais, o licenciamento ambiental é tido como um grave entrave burocrático e moroso.
São conhecidas, e de relevância, três iniciativas de alteração do licenciamento ambiental no Brasil, sendo duas em trâmite perante o Congresso Nacional, uma na Câmara dos Deputados e uma no Senado Federal, além de proposta em trâmite perante o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Estas são as principais propostas em tramitação:
Projeto de Lei n.º 3.729/2004, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em trâmite perante a Câmara dos Deputados, com os seguintes projetos apensados: PL 3957/2004, PL 3829/2015, PL 5435/2005, PL 5918/2013, PL 5576/2005, PL 2941/2011, PL 1147/2007; PL 2029/2007, PL 1700/2011, PL 358/2011, PL 5716/2013, PL 6908/2013, PL 8062/2014, PL 1546/2015 e PL 4429/2016.
Projeto de Lei n.º 654/2015.
Processo CONAMA n. 02000.001845/2015-32, cujo objetivo é alterar a Resolução 01/1986, que dispõe, basicamente, sobre a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, e a Resolução 237/1997, que dispõem sobre o procedimento de licenciamento ambiental em geral.
Esteja preparado para lidar com as novas formas de licenciamento que, se bem utilizadas, com o auxílio de especialistas, poderá contribuir muito e facilitar as atividades da sua empresa.
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