PSNews: as principais notícias da semana
STJ aprova súmula sobre obrigação alimentar dos avós
No dia 08 de novembro a 2ª seção do STJ aprovou enunciado que trata sobre a obrigação alimentar dos avós. A súmula 596 diz que:
“A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.”
STJ aprova súmula sobre abusividade de cláusula de plano de saúde
Também no dia 08 de novembro a 2ª seção do STJ aprovou enunciado que trata sobre a abusividade de cláusula de plano de saúde com relação à carência em situações de emergência ou urgência. A súmula 597 diz que:
"A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação."
Reforma Trabalhista entra em vigor neste sábado, dia 11 de novembro, com mais de 100 alterações
A Reforma Trabalhista aprovada este ano pelo Congresso começa a valer a partir de amanhã, com mais de 100 novas regras que irão mudar os contratos e as relações entre empregados e empregadores.
Após a entrada em vigor, o Governo encaminhará ao Congresso, no dia 13 de novembro, os ajustes na nova legislação.
Para saber o que muda com a Reforma Trabalhista, clique aqui.
