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Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirma demolição de prédio em área de preservação permanente

27/05/2017

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca da Capital que determina a demolição de uma edificação irregular construída sobre área de preservação permanente no sul da Ilha de Santa Catarina.

Segundo o Ministério Público, autor da ação, os proprietários se legitimaram como possuidores do imóvel, com mais de 500 metros quadrados de área, e alegaram a existência de certidão que atestava a possibilidade de construir por se tratar de área verde de lazer. No entanto, documentos acostados aos autos demonstram contradições, como a vedação da lavratura de escritura para aquela região.

O Município, ao intervir no processo, esclareceu a impossibilidade de regularização da obra uma vez que o zoneamento em área de preservação permanente só admite dois pavimentos, enquanto a propriedade em questão possui três andares. O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, considerou que todos têm direito ao ambiente ecologicamente equilibrado e que os proprietários, desde o início, ignoraram as irregularidades de seu procedimento.

A decisão de confirmar a ordem de demolição foi unânime e levou em consideração a responsabilidade dos proprietários por danos ao meio ambiente, ao consumidor, assim como a bens e direitos de valor estético, histórico e turístico. Caso os proprietários do imóvel, que abriga salas comerciais e unidades habitacionais, não procedam à demolição (sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil), ela deverá ser efetivada pelo próprio Município (Apelação Cível n. 0065935-60.2009.8.24.0023).

 

Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/tj-confirma-demolicao-de-predio-em-area-de-preservacao-permanente-no-sul-da-ilha?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Bjsessionid%3DE195B0FF050880DC8465CBD70B59A65A%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

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