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É antigo o debate sobre a incidência ou não de Áreas de Preservação Permanente (APP) em espaços urbanos.  

Toda a questão gira sobre a aplicabilidade, por um lado, do Código Florestal (Lei 12.651/2012) ou mesmo do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), e...

21/06/2017

A quinta turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu por unanimidade que é legítima apreensão realizada pela fiscalização do Ibama de caminhão usado para cometer infrações ambientais. A decisão reformou liminar concedida pela 2ª Vara Federal da Seção Judici...

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AVERBAÇÃO DE CARGAS NO SEGURO DE RC TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS

March 13, 2017

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