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Na última terça-feira, dia 14/08, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei Geral de Proteção de Dados, que representa um novíssimo marco legal sobre o tema.

O Brasil, com o advento da nova lei, avança para patamares de maior segurança e previsibilidade sobre qu...

Foi aprovado no Senado Federal, por unanimidade, o PLC 53/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. Após sanção presidencial, esta será a nossa Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Brasil, que não é considerado, até então, pela Comissão Europeia como um p...

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AVERBAÇÃO DE CARGAS NO SEGURO DE RC TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS

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