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É antigo o debate sobre a incidência ou não de Áreas de Preservação Permanente (APP) em espaços urbanos.  

Toda a questão gira sobre a aplicabilidade, por um lado, do Código Florestal (Lei 12.651/2012) ou mesmo do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), e...

Com satisfação noticiamos a publicação, na Revista do CEDOUA (edição 41 - 2018), de artigo dos advogados Pery Saraiva Neto e Flávia França Dinnebier, intitulado "DEVER DO ESTADO DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE EXTRAFISCALIDADE AMBIENTAL NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE...

IBAMA aprova novas regras para o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)

O IBAMA publicou no dia 17 de abril as Instruções Normativas 11/2018 e 12/2018, que alteram a regulamentação do CTF/APP.

Toda...

O advogado Pery Saraiva Neto participou, nos dias 6 e 7 de novembro, na cidade do Porto/Portugal, do XI Seminário Internacional “Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional”.

O encontro realizado no Salão Nobre da Reitoria da Universidade do Porto teve como tem...

A relação entre seguros e sustentabilidade ambiental é crescente.

Episódios catastróficos, cada vez mais frequentes e intensos, despertam cada vez mais a preocupação do setor, no sentido de desenvolver tecnologias e regras para lidar com novas modalidades de riscos.

Entr...

21/06/2017

A quinta turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu por unanimidade que é legítima apreensão realizada pela fiscalização do Ibama de caminhão usado para cometer infrações ambientais. A decisão reformou liminar concedida pela 2ª Vara Federal da Seção Judici...

Aconteceu, entre os dias 02 e 05 de maio, na cidade de Santa Cruz, na Bolívia, o XIV Congresso Iberolatinoamericano da AIDA – CILA, que contou com a participação de 250 congressistas das mais diversas nacionalidades.

O Comitê Ibero Latino Americano de AIDA - CILA foi cr...

SE A SUA INFRAÇÃO FOR POR DANOS AMBIENTAIS, PREPARE-SE: segundo o Superior Tribunal de Justiça, sim, isto é possível.

Nosso sistema legal ambiental prevê que aquele que causa danos ao meio ambiente responderá de três formas distintas: administrativa, penal e civil. Em o...

Sua empresa está preparada para lidar com novas formas de licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental é tido como um dos mais importantes instrumentos de proteção ambiental, pois representa de forma prática a aplicação dos princípios ambientais da prevenção, da p...

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AVERBAÇÃO DE CARGAS NO SEGURO DE RC TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS

March 13, 2017

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